Termos de Utilização

1. Quem somos

A Alpaca Docs é a aplicação para computador e a infraestrutura de apoio (autenticação, faturação, acesso à base de dados jurídica) disponibilizadas em alpacadocs.com. Em conjunto, a aplicação e a sua infraestrutura de apoio constituem o "Serviço" regulado pelos presentes Termos.

O Serviço é operado por João Abrantes, pessoa singular, a operar como empresário em nome individual sob a denominação comercial Alpaca Law, com o número de identificação fiscal PT216046858, com sede em Portugal (doravante "nós" ou "nosso").

Endereço de correio eletrónico para contacto: privacy@alpacalaw.com.

Para os Termos que regem o serviço web Alpaca Law, separado, em alpacalaw.com, consulte os termos aí publicados.

2. Aceitação

Ao instalar ou utilizar a aplicação Alpaca Docs (a "Aplicação"), ao aceder ao Serviço por qualquer outro meio, ou ao clicar para aceitar ou concordar com estes Termos, o utilizador:

1. aceita e concorda com estes Termos;
2. consente na recolha, utilização e demais tratamento de dados descritos na nossa Política de Privacidade;
3. confirma ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar este acordo.

Se não concordar com estes Termos, não deverá instalar ou utilizar a Aplicação nem aceder de outra forma ao Serviço.

O Serviço apenas pode ser utilizado para fins lícitos e em conformidade com estes Termos.

3. Definições

"Aplicação" significa o software para computador Alpaca Docs, distribuído para macOS e Windows, incluindo todas as atualizações e correções de erros que disponibilizemos.

"Serviço" significa a Aplicação em conjunto com a infraestrutura de apoio que operamos (autenticação, faturação, acesso à base de dados jurídica).

"Base de Dados" significa a coleção de legislação, jurisprudência, anotações editoriais, sumários, classificações, referências cruzadas e demais conteúdo disponibilizado através do acesso à base de dados jurídica, que constitui uma base de dados na aceção do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho (que transpõe a Diretiva 96/9/CE).

"Adições Editoriais" significa o trabalho original que acrescentamos aos materiais jurídicos em bruto: sumários, anotações, classificações, categorizações temáticas, referências cruzadas, traduções, metadados estruturados e demais processamento ou curação editorial.

"Plano" significa um nível Gratuito ou pago de acesso ao Serviço, conforme descrito em alpacadocs.com/pricing.html.

"Subscrição" significa um Plano pago.

4. Licença da Aplicação

A Aplicação é software proprietário (closed-source) disponibilizado ao utilizador ao abrigo destes Termos. Sob condição de cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:

1. descarregar e instalar a Aplicação em computadores macOS ou Windows que possua ou controle;
2. utilizar a Aplicação para investigação jurídica lícita, redação de documentos e fins profissionais ou pessoais próprios;
3. fazer um número razoável de cópias de segurança do instalador da Aplicação para uso próprio.

O utilizador não pode:

1. fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da Aplicação, exceto na medida em que a lei aplicável expressamente proíba esta restrição;
2. redistribuir, sublicenciar, alugar, locar, vender ou de outra forma transferir a Aplicação a qualquer terceiro;
3. remover, alterar ou ocultar avisos de direitos de autor, marcas de licenciamento, marcas comerciais ou outras marcações proprietárias dentro da Aplicação;
4. utilizar a Aplicação para construir um produto, serviço ou conjunto de dados concorrente.

Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador nos termos do presente acordo são reservados.

5. Planos e Subscrições

A Alpaca Docs é oferecida em dois Planos:

1. Gratuito. Inclui a Aplicação e uma quota diária de consultas à base de dados jurídica. Sem necessidade de pagamento. Criação de conta através de Sign in with Google, Sign in with ChatGPT ou PIN por email.
2. Premium. Inclui tudo o que está disponível no Gratuito, mais uma quota diária aumentada e apoio prioritário. Disponível em faturação mensal ou anual. Os preços atuais e as quotas de consulta são divulgados em alpacadocs.com/pricing.html e no momento da aquisição.

Um Plano pode incluir lugares de equipa. Cada lugar é atribuído pessoalmente a um utilizador identificado; é proibida a partilha de um lugar atribuído com qualquer pessoa não atribuída a um lugar no seu Plano. As credenciais de conta, chaves de API e tokens de autenticação não podem ser partilhadas fora da sua equipa nem com qualquer pessoa não atribuída a um lugar no seu Plano.

As Subscrições são processadas pelo nosso processador de pagamentos (Stripe). A renovação, o cancelamento e os reembolsos das Subscrições são geridos através da interface de faturação na Aplicação ou do Stripe Customer Portal, sujeitos à legislação de proteção do consumidor aplicável.

6. Fornecedores de IA

Quando o utilizador usa a Alpaca Docs para interagir com um modelo de IA, escolhe o fornecedor do modelo (atualmente Anthropic, OpenAI ou Google, com mais a chegar). Os seus prompts, anexos e as respostas do modelo viajam diretamente do seu computador para o fornecedor escolhido.

O fornecedor de IA não é nosso subcontratante nessa configuração. O utilizador mantém uma relação direta com o fornecedor, regida pelos termos de serviço e política de privacidade deste. O utilizador é responsável pelo cumprimento dos termos do fornecedor.

Se utilizar a opção "Sign in with ChatGPT", a sua sessão OAuth com a OpenAI é armazenada cifrada no seu computador através de armazenamento seguro do sistema operativo. Se trouxer a sua própria chave de API para qualquer fornecedor, a chave é armazenada cifrada no seu computador da mesma forma. Não vemos, armazenamos nem encaminhamos os seus tokens, chaves, prompts, anexos ou respostas do modelo.

7. A Base de Dados Jurídica

O conteúdo disponível através do acesso à base de dados jurídica do Serviço é composto por dois componentes distintos:

1. Materiais jurídicos em bruto (legislação e jurisprudência), que podem estar no domínio público ou sujeitos a regimes de direitos de autor governamentais aplicáveis; e
2. Adições Editoriais criadas por nós, que são obras originais protegidas pelo direito de autor nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC, Decreto-Lei n.º 63/85, na sua redação atual) e demais legislação aplicável.

A Base de Dados é protegida pelo direito sui generis do fabricante de bases de dados nos termos do Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, que transpõe a Diretiva 96/9/CE. Nos termos do artigo 12.º deste decreto-lei, enquanto fabricante da Base de Dados, detemos o direito exclusivo de autorizar ou proibir a extração e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo da Base de Dados. Nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 122/2000, não são igualmente permitidas a extração e/ou reutilização sistemáticas de partes não substanciais do conteúdo da Base de Dados que pressuponham atos contrários à exploração normal desta ou que possam causar um prejuízo injustificado aos nossos legítimos interesses.

Todas as Adições Editoriais, e a seleção, coordenação, disposição e apresentação da Base de Dados como um todo, são propriedade intelectual exclusiva da Alpaca Law.

Prospeção de textos e dados. Nos termos do artigo 15.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 122/2000 e do artigo 75.º, n.º 2, alínea w), do CDADC (tal como alterados para transposição dos artigos 3.º e 4.º da Diretiva (UE) 2019/790), reservamos expressamente todos os direitos contra a utilização do nosso conteúdo para fins de prospeção de textos e dados, exceto quando especificamente autorizado por nós por escrito. Esta reserva é efetuada em formato legível por máquina nos nossos Websites e constitui igualmente uma reserva contratual para efeitos da legislação aplicável. A exceção para organismos de investigação e instituições responsáveis pelo património cultural prevista no artigo 15.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 122/2000, mantém-se aplicável quando preenchidas as suas condições legais.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como atribuindo ou licenciando ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos sobre bases de dados de que sejamos titulares, exceto a licença limitada de acesso e utilização da Base de Dados expressamente prevista nestes Termos.

8. Utilização Permitida

Sob condição de cumprimento destes Termos e, quando aplicável, de uma Subscrição válida, concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço para investigação jurídica e redação de documentos lícita, na sua capacidade profissional ou pessoal própria.

O utilizador pode:

1. instalar e utilizar a Aplicação conforme descrito na secção 4;
2. enviar consultas ao acesso à base de dados jurídica e ler os documentos devolvidos na Aplicação;
3. citar, referenciar e fazer utilização razoável de informação obtida através do Serviço no seu próprio trabalho, desde que tal utilização não envolva a reprodução das nossas Adições Editoriais em qualquer forma substancial.

9. Utilização Proibida

O utilizador não pode, direta ou indiretamente, quer através de meios manuais, ferramentas automatizadas, sistemas de IA ou qualquer outro método:

1. descarregar, extrair, rastrear, recolher ou fazer scraping sistemático de conteúdo da Base de Dados, no todo ou em parte;
2. extrair ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial da Base de Dados, avaliada qualitativa ou quantitativamente, na aceção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 122/2000;
3. proceder à extração e/ou reutilização repetidas e sistemáticas de partes não substanciais da Base de Dados de forma contrária à exploração normal da Base de Dados ou que cause prejuízo injustificado aos nossos legítimos interesses, na aceção do artigo 12.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 122/2000;
4. utilizar o Serviço para construir, complementar, treinar ou contribuir para qualquer base de dados, conjunto de dados, índice ou coleção de informação jurídica, para fins comerciais ou não comerciais;
5. utilizar o Serviço para treinar, afinar (fine-tune) ou de outra forma desenvolver qualquer modelo de aprendizagem automática, sistema de inteligência artificial ou tecnologia similar;
6. reproduzir, redistribuir, republicar, licenciar, vender ou de outra forma disponibilizar a terceiros qualquer conteúdo obtido da Base de Dados, quer na sua forma original quer em qualquer forma modificada, resumida ou derivada;
7. partilhar, transferir ou disponibilizar a terceiros as suas credenciais de acesso, tokens de autenticação, chaves de API ou quaisquer outros mecanismos de acesso;
8. contornar, desativar ou interferir com quaisquer medidas técnicas que implementemos para proteger a Base de Dados ou limitar o acesso, incluindo limites de taxa, controlos de acesso, marcas de água digitais ou sistemas de monitorização;
9. utilizar o Serviço de forma que concorra ou seja prejudicial connosco, incluindo a sua utilização para construir um produto ou conjunto de dados concorrente;
10. remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, direitos sobre bases de dados, marcas de água digitais ou outras marcações proprietárias no ou relativas ao conteúdo da Base de Dados.

O disposto nesta secção não prejudica os direitos do utilizador legítimo nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 122/2000, nomeadamente o direito de extrair e reutilizar partes não substanciais do conteúdo da Base de Dados no âmbito do seu direito de utilização.

10. Limites de Utilização e Monitorização

Podemos impor limites de utilização do Serviço, incluindo limites diários, mensais ou por sessão quanto ao número de consultas, volume de conteúdo acedido ou frequência de acesso. Os limites variam consoante o Plano e podem ser ajustados a nosso critério. Os limites atuais de cada Plano são divulgados em alpacadocs.com/pricing.html.

Podemos monitorizar a utilização do Serviço para efeitos de aplicação destes Termos, deteção e prevenção de utilização proibida (incluindo extração sistemática) e manutenção da qualidade e disponibilidade do Serviço. A monitorização pode incluir a análise de padrões de acesso, características das consultas, volume e frequência de utilização e quaisquer outras métricas de utilização. Podemos utilizar sistemas automatizados para este efeito.

Se determinarmos, a nosso critério, que a utilização do Serviço viola ou é suscetível de violar estes Termos, podemos, imediatamente e sem aviso prévio, suspender ou cessar o acesso, revogar quaisquer credenciais e exercer todos os meios legais ao nosso dispor.

11. Consequências do Incumprimento

Em caso de incumprimento ou suspeita de incumprimento destes Termos, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios ao nosso dispor (incluindo ao abrigo dos artigos 11.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2000 e dos artigos 210.º e seguintes do CDADC), podemos:

1. suspender ou cessar imediatamente o seu acesso ao Serviço;
2. revogar todas as credenciais e tokens de autenticação;
3. exigir que o utilizador elimine, destrua ou devolva imediatamente qualquer conteúdo obtido em violação destes Termos, incluindo quaisquer cópias, derivados ou conjuntos de dados;
4. intentar ação judicial, incluindo pedidos de indemnização e providências cautelares.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 122/2000, a reprodução, divulgação, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de uma base de dados protegida é punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

Após a cessação do seu acesso ao Serviço por qualquer motivo, o utilizador deve cessar prontamente toda a utilização de conteúdo obtido através da Base de Dados e eliminar qualquer conteúdo em cache, armazenado ou descarregado na sua posse ou sob o seu controlo. Os ficheiros das suas pastas de projeto que não tenham origem na Base de Dados permanecem seus e não são afetados por esta cláusula.

12. Ausência de Aconselhamento Jurídico; Exclusão de Responsabilidade

O Serviço é disponibilizado para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico. A utilização do Serviço ou do seu conteúdo é feita inteiramente por conta e risco do utilizador e não cria qualquer relação advogado-cliente entre o utilizador e nós.

Não garantimos que o Serviço estará disponível sem interrupção, que o conteúdo da Base de Dados será isento de erros, nem que os fornecedores de IA que escolher devolverão resultados precisos ou completos. Embora envidemos esforços razoáveis para assegurar a exatidão e completude, o utilizador é o único responsável pela verificação de qualquer informação obtida através do Serviço e pelo juízo jurídico exercido no seu próprio trabalho.

Na máxima medida permitida por lei, excluímos toda e qualquer responsabilidade perante o utilizador decorrente da utilização do Serviço, incluindo, sem limitação, quaisquer tipos de danos, perda de dados, rendimento ou lucro, ou perda ou dano de bens.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa, por dolo ou declarações fraudulentas, nem por qualquer outra matéria cuja responsabilidade não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável.

O disposto nesta secção não prejudica os direitos irrenunciáveis que assistam ao utilizador enquanto consumidor nos termos da legislação portuguesa de proteção do consumidor, incluindo o Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais).

13. Conteúdo Submetido pelo Utilizador

Os ficheiros nas suas pastas de projeto, as suas conversas com o modelo de IA, as respostas do modelo de IA e qualquer outro conteúdo que não transite pela nossa infraestrutura permanecem inteiramente seus. Não exigimos, pedimos ou reclamamos qualquer licença sobre tal conteúdo. A Aplicação armazena conversas e metadados num diretório oculto .alpacadocs/ ao lado dos seus ficheiros; tudo o resto é seu, tal como o deixou.

O conteúdo que efetivamente nos transmite limita-se a: consultas ao acesso à base de dados jurídica, informação de conta e faturação, comentários que decidir submeter, e metadados técnicos dos pedidos. Para o conteúdo que efetivamente submete, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de operar, melhorar e proteger o Serviço. Não venderemos conteúdo submetido, não o utilizaremos para marketing nem para treinar modelos de inteligência artificial.

O utilizador é responsável por qualquer conteúdo que submeta e deve assegurar que tal conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros, não é difamatório, ofensivo, abusivo ou ameaçador, não contém vírus ou código malicioso, e não viola quaisquer leis aplicáveis. O utilizador indemnizar-nos-á por quaisquer reclamações de terceiros contra nós decorrentes da submissão de conteúdo em violação destes Termos.

14. Ligações a Terceiros

O Serviço pode fornecer ligações a websites ou outros recursos sob o controlo de terceiros (incluindo fornecedores de IA, os websites oficiais das fontes jurídicas e o nosso processador de pagamentos). Não temos controlo sobre nem somos responsáveis pelo conteúdo desses recursos.

15. Política de Privacidade

Levamos a sua privacidade a sério. Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre como tratamos os seus dados pessoais em conexão com o Serviço, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

16. Alteração destes Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Em caso de alteração, publicaremos os Termos revistos em alpacadocs.com e atualizaremos a data de «Última atualização». As alterações materiais serão comunicadas dentro da Aplicação ou por email quando apropriado. A utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

17. Contacto

Para questões, preocupações ou reclamações relativas a estes Termos ou ao Serviço, contacte-nos através do endereço: privacy@alpacalaw.com.

18. Versão Linguística

A versão portuguesa destes Termos é a versão vinculativa. A versão em língua inglesa é disponibilizada apenas por cortesia e para conveniência do utilizador. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão portuguesa.

19. Disposições Gerais

O não exercício por nós de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, será separada e substituída por uma disposição válida tão próxima quanto possível da intenção original, sem afetar a validade das restantes disposições.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo entre nós e o utilizador em relação à Alpaca Docs.

20. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e todas as obrigações não contratuais deles emergentes ou com eles conexas são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos ou da utilização do Serviço, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

O disposto no parágrafo anterior não prejudica quaisquer direitos jurisdicionais obrigatórios que assistam ao utilizador enquanto consumidor nos termos da legislação aplicável, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1215/2012.